CCJ fará audiência pública sobre projeto que regulamenta profissão de analista de sistemas

Conforme já havia falado neste post em março deste ano, parece que o projeto de regulamentação dos profissionais de TI vai pra frente.

Já conversei sobre este assunto com vários amigos da área e as opiniões são as mais diversas, tem gente que apóia e outros são completamente contra a proposta de regulamentação.

Abaixo segue um trecho da matéria divulgada pela Agência Senado:

"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) requerimento do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) para a realização de audiência pública destinada a instruir projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de analista de sistemas.

Ainda não foi definida a data da reunião nem quem serão os convidados para a audiência pública. O projeto (PLS 607/07) a ser debatido é de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO) e será examinado pela CCJ na forma de substitutivo apresentado pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

A proposição determina que poderão exercer a profissão de analista de sistemas apenas profissionais com diploma superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados. E considera privativas do analista de sistemas "a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos".

O projeto original propõe a criação do Conselho Federal e de Conselhos Regionais de Informática, que seriam responsáveis por efetivar a inscrição dos profissionais, cobrar anuidades e taxas e fiscalizar o exercício da profissão. O relator, no entanto, considera que a criação dos conselhos por projeto de lei seria inconstitucional, uma vez que a constituição de tais órgãos é uma prerrogativa do Poder Executivo.

Por isso, no substitutivo, Perillo determina que o Poder Executivo será o responsável pela fiscalização e a supervisão do exercício da profissão e pelo registro dos profissionais. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)." sido


Silvia Gomide / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


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